Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101475-70.2017.5.01.0221
Execução: nulidade por ausência de intimação pessoal
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade por ausência de intimação pessoal
- Ente Público
- Vício de Citação
- Cerceamento de Defesa
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Hipótese em que o segundo executado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Vício de Citação; Cerceamento de Defesa; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública