Pericusolidade: labor em área próxima ao ponto de abastecimento

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERICUSOLIDADE. LABOR EM ÁREA PRÓXIMA AO PONTO DE ABASTECIMENTO. EMPREGADO QUE NÃO REALIZAVA O ABASTECIMENTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso vertente, observa-se, de plano, que a causa oferece transcendência política, pois o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte, tendo deferido o adicional de periculosidade a empregado que não efetuava o abastecimento de máquina agrícola. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.