Jurisprudências
TSTED-RR 153840-30.2002.5.05.0023
Logo, inviável o seu conhecimento
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- Verbas Rescisórias
- Administração Pública
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Os presentes embargos de declaração foram apresentados após o prazo de 5 (cinco) dias úteis a que se refere o art. 897-A da CLT combinado com o art. 775 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/17). Logo, inviável o seu conhecimento. II. Embargos de declaração de que não se conhece , por intempestividade.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestividade.
Indexação
Verbas Rescisórias; Administração Pública; Ente Público