TSTAIRR 0020967-95.2022.5.04.0701
Horas extras: jornada de trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada de trabalho
- Período anterior à 01/08/2019, sem registro de ponto
- Inobservância do art. 896, §1.º-a, i e III, da CLT
- Beneficiário da justiça gratuita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À 01/08/2019, SEM REGISTRO DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA AO JULGAMENTO DA ADI 5766/DF. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator