Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1.º, DA CLT. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SDBI-2. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação do alcance do título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Assim, diante do aludido óbice processual, não há como se reconhecer a transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. Recurso de Revista não conhecido.