Responsabilidade subsidiária: determinação de retorno dos autos à origem para aferição de culpa in vigilando da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AFERIÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. OMISSÕES/ OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS . O segundo reclamado, Estado de Santa Catarina, alega a existência de omissões e/ou obscuridades no acórdão embargado quanto à configuração da sua responsabilidade subsidiária. Entretanto, não lhe foi imputada a referida condenação, mas, em estrita observância às regras processuais, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que este proceda à aferição e ao exame do acervo probatório quanto à existência ou não da culpa do ente público no caso concreto. Nesse contexto, conclui-se que as alegações do embargante apenas demonstram seu inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.