Adicional de periculosidade: motorista de caminhão

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que, mantendo a sentença, entendeu, com fundamento na NR nº 16, que o reclamante não tem direito a adicional de periculosidade, pois o combustível transportado, em quantidade equivalente a mil e oitenta litros, seria para consumo próprio, tratando-se, ainda, de tanques originais de fábrica. 2. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o item nº 16.6 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, consolidou o entendimento de que o adicional de periculosidade seria devido ao motorista que conduz veículo com tanque de combustível suplementar de capacidade superior a duzentos litros, ainda que utilizado para consumo próprio. 3. Posteriormente, entretanto, sobreveio a edição da Portaria nº 1.357 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, acrescentando, em 09/12/2019, o item nº 16.6.1.1 à NR nº 16, para afastar a capacidade volumétrica como critério para determinar a periculosidade. Nesse novo contexto normativo, mesmo que o veículo possua um segundo tanque original de fábrica ou suplementar, devidamente certificado pelo órgão competente, não será devido o adicional, independentemente da sua capacidade de armazenamento. 3. No período entre a admissão, em 4/6/2018, e o início da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, que acrescentou o item nº 16.6.1.1 à NR nº 16, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista a condução de caminhão transportando combustível em tanques com setecentos e oitenta litros do lado direito e com trezentos litros do lado esquerdo, ainda que originais de fábrica e para consumo próprio; entretanto, no período sob a vigência da nova norma, que afastou a capacidade volumétrica como critério para a determinação da periculosidade, não faz jus o reclamante à percepção do adicional. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.