Gratificação de função incorporada por decisão judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. 1. Controvérsia quanto à natureza jurídica da verba, com repercussão no índice de reajuste incidente na parcela relativa à "gratificação de função" incorporada por decisão judicial já transitada em julgado. 2. Esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à natureza jurídica de verba salarial da gratificação de função incorporada ao salário do empregado, de modo que incidentes os índices de reajuste do salário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.