Execução: ausência de fixação expressa da taxa de juros e do índice de atualização monetária no título executivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS E DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 e 59 E ADIs 5.857 e 6.021. Não se cogita de contrariedade ao fixado no Tema 733 da repercussão geral, pois, conforme registrado no acórdão embargado, os parâmetros que devem ser observados em relação à coisa julgada foram estabelecidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal no bojo das ADCs 58 e 59. Nessa ordem de ideias, também não prospera a alegação de omissão quanto à existência de decisão, transitada em julgada, em que reconhecida a imutabilidade dos critérios de liquidação, uma vez que referida decisão não se formou na fase de conhecimento. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.