Responsabilidade subsidiária: empresa privatizada no curso do contrato de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVATIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA DA CULPA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. 1. A questão jurídica trazida a debate foi clara e expressamente decidida no acórdão embargado, consignando-se que a embargante foi privatizada em 2019, de modo que a responsabilidade subsidiária não depende da demonstração de culpa, na forma do item IV da Súmula 331 do TST. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.