Cláusula que estipula o prazo de 15 dias para pagamento do débito

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO –VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL – CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - REPRODUÇÃO LITERAL DO ART. 11 DO ATO CONJUNTO 1/19 TST.CSJT.CGJT–TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –DESERÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia relativa à validade da apólice de seguro garantia judicial e provido o recurso de revista patronal, para, reconhecendo a validade da apólice apresentada, afastar a deserção do recurso ordinário e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito. 2. No caso, verificou-se que a cláusula questionada pelo Regional, que estipula o prazo de 15 dias para pagamento do débito, constitui mera reprodução do art. 11 do Ato Conjunto 1/19 TST.CSJT.CGJT, de modo que não se sustenta o fundamento adotado para a invalidação da apólice. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.