TSTRR-Ag 101627-87.2017.5.01.0005
Nulidade do acórdão regional: ausência de juntada das razões de voto vencido
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional
- Ausência de juntada das razões de voto vencido
- § 3º do artigo 941 do CPC
- Nulidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. § 3º DO ARTIGO 941 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. § 3º DO ARTIGO 941 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 3º do artigo 941 do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. § 3º DO ARTIGO 941 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a ausência de registro ou juntada dos fundamentos do voto vencido ao acórdão regional consubstancia hipótese de nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar parcial provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; IV - conhecer do recurso de revista por violação do § 3º do artigo 941 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a nulidade dos atos procedimentais praticados a partir da publicação do acórdão regional, determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda à juntada do voto divergente com restituição de prazo às partes para interposição de novo recurso de revista. Prejudicado o exame do tema Negativa de Prestação Jurisdicional em razão da nulidade constatada.
Indexação
Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional