Decisão reclamada proferida por magistrado singular

Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Decisão reclamada proferida por magistrado singular. Incompatibilidade com o enunciado sumular. Ausência de aderência estrita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

2. A Súmula Vinculante nº 10 enuncia entendimento direcionado à atuação de tribunais, que são órgãos colegiados do Poder Judiciário, sendo inaplicável a juízo de caráter singular, por absoluta impropriedade. Precedentes.

3. O agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado.

4. Agravo regimental não provido.