Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da ausência de nulidade do laudo pericial e do cotejo das provas produzidas relativas ao tema "doença ocupacional", não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dado que o laudo pericial foi produzido antes do evento envolvendo o advogado e o perito, e que as afirmações havidas na impugnação eram, conforme relatado pelo Tribunal Regional, subjetivas e sem a demonstração de quaisquer vícios a macular a prova técnica, não há falar em violação dos arts. 145, I, e 148, II, do CPC. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em violação do art. 5º, XXXV, da CF, pois não houve, por parte do Tribunal a quo , exclusão de apreciação, por parte do Poder Judiciário, de supostas lesões ou ameaças a direito, mas a mera interpretação da ocorrência de abuso de direito por parte do ora agravante, em razão da apresentação de insurgência infundada. Incólumes, portanto, os arts. 793-A e 793-C da CLT. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, sopesando as provas produzidas nos autos, consignou que o perito judicial apresentara laudo concluindo pela ausência de nexo causal e concausal entre a lesão no ombro do reclamante e a atividade laboral na qual se ativava. A referida prova pericial, conforme consignado no acórdão regional, infirmara os laudos periciais produzidos em outros processos e apresentados pela parte reclamante, de forma que, no particular, agiu em consonância com o art. 479 do CPC. Ainda, destaque-se, para que não reste dúvida, que o caso em estudo não demonstra a ocorrência de prova dividida, mas, sim, de provas produzidas pela parte e infirmadas pela prova produzida nos autos, em atenção ao art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.