Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-ED-Ag-ARR 20758-94.2015.5.04.0791
Horas extraordinárias: regime de compensação e atividade insalubre
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Regime de compensação e atividade insalubre
- Minutos residuais
- Vício na decisão embargada
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E ATIVIDADE INSALUBRE. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 181 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Honorários na Justiça do Trabalho