TSTAg-AIRR 0000411-19.2023.5.13.0012
Diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável
Relator(a): KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não reconhecer a transcendência quanto aos temas ¿DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. ÔNUS DA PROVA¿ e ¿SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS¿, e negar provimento ao agravo; II ¿ negar provimento ao agravo quanto ao tema ¿BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TESE VINCULANTE DO STF¿, prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 19 de agosto de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora