Concurso público: contratação precária de pessoal para exercício das atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – CONCURSO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME - PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC.