Negativa de prestação jurisdicional: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo . Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Reclamante suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se manifestou sobre questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Registrou que houve omissão acerca do teor do objeto do protesto interruptivo ajuizado pela Contec e da integralidade dos pedidos formulados, tampouco houve pronunciamento a respeito do regulamento da própria Reclamada e dos acordos coletivos da categoria que amparam a pretensão de recebimento das horas extras habituais nos períodos em que afastado por motivo de licença saúde. 2. De fato, a análise das assertivas trazidas pelo Reclamante nos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional mostrava-se essencial para o deslinde da controvérsia alusiva aos temas "interrupção da prescrição" e "reflexos das horas extras em licença saúde". 3. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.