Execução: alegação de ofensa à coisa julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a executada, além de transcrever de forma conjunta os trechos do v. acórdão regional referentemente aos temas objeto de sua impugnação – “horas extras. regime de compensação. invalidade. limitação da condenação” e “intervalo – art. 67 da CLT”, não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para a demonstração da ofensa apontada. A inobservância do aludido requisito processual prejudica a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.