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Jurisprudências

TSTRRAg 82-68.2023.5.12.0033

Diferença salarial: logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST

  • Direito do Trabalho
  • Diferença salarial
  • Participação nos lucros e resultados (plr)
  • II  recurso de revista do reclamante
  • Valor da Causa

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte agravante, em sua minuta de agravo de instrumento, não rebate o real fundamento de inadmissibilidade de seu apelo, rebatendo com argumentos genéricos, pois não ataca os pontos específicos debatidos no despacho denegatório, além de repetir argumentos de seu recurso de revista.. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como se observa, o acórdão regional é baseado nas provas produzidas nos autos, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. II  RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - julgar prejudicada a transcendência da causa e não conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "Diferenças Salariais"; II - conhecer do agravo de instrumento, julgar prejudicada a transcendência da causa quanto ao tema "Programa de Lucros e Resultados", e negar-lhe provimento; e III - reconhecer a transcendência jurídica da causa e conhecer do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT e; no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular liquidação de sentença.

Indexação

Valor da Causa

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