TSTEDCiv-ARR 1000638-79.2016.5.02.0032
Adicional de insalubridade: reflexos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Reflexos
- Reversão dos honorários periciais
- Omissões detectadas
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO —PPP E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO —LTCAT. REVERSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÕES DETECTADAS. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, imprimir-lhes efeito modificativo, para determinar (a) reflexos do adicional de insalubridade deferido na forma do pedido inicial e conforme se apurar em liquidação, (b) entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho –LTCA, cabendo ao juiz de execução fixar prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa e (c) honorários periciais, no importe de R$ 500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo, para determinar (a) reflexos do adicional de insalubridade deferido na forma do pedido inicial e conforme se apurar em liquidação, (b) entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, cabendo ao juiz de execução fixar prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa e (c) honorários periciais, no importe de R$ 500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Confissão