TSTAg-AIRR 166900-55.2003.5.02.0464
Execução: índices de atualização dos débitos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Índices de atualização dos débitos trabalhistas
- Apuração capitalizada
- Adicional Noturno
- Abono
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APURAÇÃO CAPITALIZADA. A pretensão do exequente de que sejam aplicados os juros compostos, utilizando-se a "Calculadora do Cidadão", ofende a razão de decidir (ratio decidendi) que conduziu ao julgamento das referidas ADCs 58 e 59, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR-54.886/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/09/2022). Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Abono; Salário por Equiparação / Isonomia; Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Abonos; Revelia / Confissão