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Jurisprudências

TSTRO 22122-49.2015.5.04.0000

Preliminar: contrarrazões

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. Hipótese em que, no acórdão recorrido, o Tribunal Regional julgou parcialmente procedente os pedidos rescisórios. Nas razões de recurso ordinário, contudo, a recorrente discorre sobre todo o histórico processual, ignorando o que já foi julgado procedente e não se manifestando expressamente sobre o que pretende ser reformado. Incidência da Súmula 422 do TST . Recurso ordinário de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões e não conhecer do recurso ordinário.

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