TSTRR 1000643-71.2020.5.02.0708
Diferenças salariais: conversão dos salários em urv
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Conversão dos salários em urv
- Prescrição parcial
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão do reclamante refere-se à percepção de diferenças salariais decorrentes da incorreta conversão de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), tal como determinado pela Lei 8.880/94. Trata-se de parcela assegurada por lei, referente a ato lesivo que se renova mês a mês, atraindo a incidência da exceção constante na Súmula 294 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição total, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário.