Gratificação de férias: modificação de forma de cálculo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que a controvérsia sobre a mudança na forma de cálculo da gratificação de férias, promovida pela ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, foi recentemente submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 115), é imprescindível o reconhecimento da transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, IV, da CLT). Esta Oitava Turma vem entendendo que a cláusula regulamentar inserida pela reclamada por meio do Memorando Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP não alcança empregados que já recebiam a gratificação de férias em momento anterior ao seu advento. Agravo a que se nega provimento.