Cerceamento de defesa: preclusão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA – MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 331, IV, do TST e o art. 896, §1º-A, I, da CLT quanto aos temas “responsabilidade subsidiária” e “indenização por dano moral”. Sem renovar as matérias recorridas, limita-se, pois, a defender a inexistência de preclusão para realização de prova, matéria estranha ao recurso de revista e, portanto, inovatória. Agravo não conhecido.