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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000618-70.2021.5.10.0012

Desvio de função: exercício de atividades diversas daquelas para qual foi contratado, sem a devida remuneração

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS PARA QUAL FOI CONTRATADO, SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 126 DO TST). Extrai-se do acórdão recorrido que as provas analisadas comprovaram que o reclamante, originalmente contratado como Operador de Equipamentos I, exerceu as atividades de Operador de Equipamentos II, sem receber o devido acréscimo de remuneração. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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