TSTAg-AIRR 0100972-87.2021.5.01.0066
Horas extras: cargo de confiança
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Afastado o enquadramento no artigo 62, II, da CLT
- Premissa fática insuscetível de reexame
- Cartões de ponto não colacionados aos autos
- Presunção de veracidade da jornada indicada na inicial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AFASTADO O ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. PREMISSA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator