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Jurisprudências

TSTAIRR 344600-52.2005.5.01.0342

Execução: juros e correção monetária

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Juros e correção monetária
  • Transcrição da ementa
  • Excerto insuficiente que não abrange a tese recursal
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. EXCERTO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Em confronto com o acórdão regional, verifica-se que a transcrição da ementa realizada pela executada, no recurso de revista, contendo tese genérica sobre coisa julgada, não abrange todos os fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional e essenciais à solução do caso. Alias, sequer é possível depreender, do trecho indicado, a exata controvérsia dos autos. Assim, restou prejudicada a demonstração do prequestionamento da matéria e obstado o confronto analítico das alegações recursais. Inobservados, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais

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