TSTAg-AIRR 0000382-64.2023.5.09.0663
Horas extras: regime 12x36
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime 12x36
- Compensação de jornada –atividade insalubre
- Adicional noturno
- Adicional de insalubridade
- Norma coletiva
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE– AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – REGIME 12X36 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA –ATIVIDADE INSALUBRE – ADICIONAL NOTURNO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 26 de novembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora