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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100960-85.2023.5.01.0007

A jurisprudência da C

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO GENÉRICO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência da C. 4ª Turma apenas reconhece a transcendência econômica na hipótese em que o valor da causa é superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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