Contradição / obscuridade não configurada(s)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que a questão já foi decidida no "Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-872- 26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, Tema 11 –Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu, no programa denominado ‘olítica de Orientação para Melhoria’ procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores, motivo pelo qual se firmou entendimento de que a Política de Orientação para Melhoria, norma regulamentar instituída pelo Walmart, vincula a empresa ao seu cumprimento e passa a integrar o contrato de trabalho.". Embargos de declaração não providos.