Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: “indenização por dano moral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA”. “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. “HONORÁRIOS PERICIAIS”. “COMPENSAÇÃO DE JORNADA”. “HORAS EXTRAS”. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (ANÁLISE CONJUNTA). RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada, nas temáticas em exame, inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, incisos II e III, e 1.021, §1º do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. JUSTA CAUSA - REVERSÃO. O Tribunal Regional, após detida análise das provas dos autos, manteve a justa causa aplicada à reclamante, consignando expressamente que “Como se verifica dos documentos juntados, a parte autora cometeu diversos atos de indisciplina, e, em razão deles, foram aplicadas as sanções disciplinares. No mais, por meio da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que foi corretamente aplicada a gradação de penalidades” e que “o histórico da autora permite aplicar a justa causa, em função de insubordinação em 27/01/2022, a qual, ademais, conforme restou comprovado, ocorreu em razão de ‘se recusar em trabalhar no posto Eugênio Frazão’ (fls. 165).” Consignou-se ainda que a autora “apesar de ter recebido punições anteriores, não se corrigiu quanto às condutas faltosas. Ainda que tenha laborado para a ré por aproximadamente três anos, o certo é que, em um único ano, recebeu quatro sanções disciplinares” e, ao final, a Corte local concluiu que ao contrário do sustentado pela recorrente, o requisito da proporcionalidade foi observado. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamante no sentido da invalidade da justa causa a ela aplicada em razão da alegada inexistência de antecedentes faltosos por parte da obreira, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Assim, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, de sucessivos atos de indisciplina cometidos pela obreira, e da gradação de penalidades observada pela reclamada, antes da aplicação da pena máxima, não se verificam as apontadas violações legais. Agravo interno não provido.