Cerceamento de defesa: a discussão cinge-se ao cerceamento de defesa alegado pelo Ministério público do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão cinge-se ao cerceamento de defesa alegado pelo Ministério público do Trabalho. 3. A Corte Regional registrou expressamente que, no caso dos autos, o Ministério Público do trabalho é parte do processo, teve amplo acesso aos autos e ainda proferiu parecer no segundo grau. Acrescentou que o Parquet participou da colheita da prova judicial no primeiro grau e, em segunda instância, emitiu parecer se acostando às contrarrazões. Esclareceu que, quando parte no processo, o MP não tem acesso previamente ao voto e nem à sala de julgamento do Sistema PJE, da mesma forma que os advogados da parte contrária não têm. Nessa toada, concluiu ser factível não ter como desconsiderar o efetivo acesso do MPT aos elementos dos autos, não só pelas várias manifestações havidas na primeira instância, oportunidade na qual apresentou contrarrazões ao apelo, tendo, inclusive, reproduzido parte dos depoimentos que compõem a prova erigida nos autos, da mesma forma que o fez nesta instância recursal, ao se acostar às contrarrazões apresentadas no primeiro grau. 4. Nesse contexto, inevitável reconhecer que ao alegar que “não teve acesso à íntegra dos autos, notadamente aos depoimentos e demais provas coligidas em pelo menos 23 (vinte e três) das páginas dos autos eletrônicos da referida ação civil pública”, o agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.