Execução: legitimidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA 266 DO TST. INCIDÊNCIAS. ART. 896, §2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ART. 5ª, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO REFLEXA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a matéria esbarra nas Súmulas 126 e 266 do TST, não se vislumbrando a alegada violação direta a dispositivo constitucional nos termos do art. 896, §2º, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.