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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000119-69.2024.5.11.0007

Prejudicado o exame da transcendência: natureza salarial do auxílio-alimentação

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Natureza salarial do auxílio-alimentação
  • Concessão da parcela antes de adesão do reclamado ao pat
  • Norma coletiva posterior atribuindo natureza indenizatória
  • Decisão regional em sintonia com a oj 413 da SBDI-1 do TST
  • Óbice da súmula 297 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1) NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA PARCELA ANTES DE ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. NORMA COLETIVA POSTERIOR ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 457, § 2º, DA CLT A PARTIR DE 11/11/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de setembro de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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