Execução: base de cálculo do vale alimentação

AGRAVO RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Constitui inovação no agravo interno, o que não se admite, a alegação de violação dos artigos 5º, II, 37, “caput”, da CF, visto que não constaram das razões de recurso de revista. Tratando-se de processo submetido à fase de execução, a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que desde logo fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada, pela contrariedade às OJ do TST e por divergência jurisprudencial. De fato, constata-se que, no recurso de revista, não há alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, o que revela ausência de fundamentação válida do recurso, como bem detectado pela decisão monocrática. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência do art. 896, § 2º, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.