STJAgRg no AREsp 2.976.681
Estupro qualificado: pleito de condenação
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Estupro qualificado
- Pleito de condenação
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela "inexistência de provas suficientes de que o acusado tenha praticado conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com a vítima maior de 14 anos, com emprego de violência ou grave ameaça". Assim, diante do conjunto fático-probatório acostado aos autos, absolveu o agravado.
2. Nesse contexto, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a condenar o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.