TSTAg-AIRR 20604-36.2021.5.04.0025
Regime de compensação: revezamento
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação
- Revezamento
- Adicional noturno
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. ARTIGOS 1.010, II, 1.016, II e 1.021 do CPC. NÃO PROVIMENTO. As alegações genéricas aduzidas no agravo, no sentido de que houve efetiva demonstração de afronta direta e literal ao texto constitucional e de violação literal de dispositivos de leis federais no recurso de revista, são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, quando a parte agravante não reitera as teses jurídicas relativas aos temas trazidos no apelo que visa destrancar e não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria incorrido nas violações apontadas ou suscitado divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno