Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10775-98.2015.5.15.0004
Contrato Individual de Trabalho: responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato Individual de Trabalho
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Unicidade Contratual
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (FAEPA) – REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Unicidade Contratual; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública