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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 127400-77.2001.5.02.0067

Omissão não ocorrida

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO. OMISSÃO NÃO OCORRIDA. 1. O agravo deixou de ser conhecido em razão da falta de dialeticidade, significando que a irregularidade formal do recurso interposto impediu a análise do seu mérito. 2. Os embargos declaratórios nem mesmo questionam a falta de dialeticidade, apenas renovando as razões de mérito do recurso interposto, o qual, é preciso repetir, não pode ser apreciado em razão do óbice processual detectado. Embargos a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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Prescrição e Decadência

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