TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000665-95.2022.5.10.0016
Tesoureiro executivo: caixa econômica federal
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Tesoureiro executivo
- Caixa econômica federal
- Enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT
- Cargo de confiança não configurado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 224, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as atribuições do cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal – CEF, embora mais complexas, são meramente técnicas e não demandam fidúcia especial a ponto de enquadrar seu ocupante na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 1762/1763, determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema ¿TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA¿. Também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao referido tema. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema ¿TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA¿, por violação do artigo 224, § 2º, da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformando o acórdão regional, afastar o enquadramento do reclamante, tesoureiro executivo, como detentor de cargo de confiança, reconhecendo, por conseguinte, o direito às horas extras a partir da 6.ª diária, com os reflexos legais e observados os limites da exordial. A correção monetária das parcelas de natureza trabalhista deferidas à parte autora deverá observar a incidência do IPCA-E e dos juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos exatos moldes da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Autorizados os descontos tributários e previdenciários pertinentes. Apuração dos valores devidos a título de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), consoante a Súmula nº 368, VI, do TST. Considerando o deferimento dos pedidos pela primeira vez no âmbito desta Corte Superior e os parâmetros prescritos no artigo 791-A, caput, e §2º, da CLT, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST. Custas em reversão, pela ré, calculadas sobre R$30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para fins processuais. Brasília, 14 de outubro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator