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Jurisprudências

TSTAIRR 0011182-30.2023.5.03.0143

Nulidade do despacho denegatório do recurso de revista

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do despacho denegatório do recurso de revista
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Preclusão
  • Vínculo de emprego
  • Dispositivos impertinentes
  • Modalidade de ruptura contratual

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. DANOS MORAIS. TRABALHO POR LONGO PERÍODO SEM REGISTRO NA CTPS. PAGAMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PAUTADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DOS CASOS. SÚMULA 296, I/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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