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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 597-59.2017.5.05.0017

Viés revisional: mero inconformismo

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • Mero inconformismo
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Correção Monetária

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. MERO INCONFORMISMO . 1. O acórdão embargado analisou de forma expressa e clara todas as questões jurídicas trazidas a cotejo, concluindo que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas tentativa de a parte obter reavaliação do conjunto probatório e modificar o convencimento firmado pelo Tribunal Regional. 2. O que se vislumbra, na verdade, é que a autora se mostra inconformada em relação ao decidido e se utiliza da via declaratória com o objetivo de obter nova decisão a respeito das questões jurídicas já decididas, restando evidenciada a utilização inadequada dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária

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