Limites da condenação: valor da causa indicado na petição inicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. § 2º DO ARTIGO 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 E § 1º DO ARTIGO 840 DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST – REFLEXOS NO RSR. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – PRÊMIO. SÚMULA 422 DO TST – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 422 DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PORCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 422 DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.