Correção monetária e juros de mora: decisão vinculante do STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. OMISSÃO CONSTATADA . Não se verifica a omissão apontada pela embargante quanto aos critérios de atualização monetária, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia devolvida ao exame desta Corte e fixou, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF nas ADCs 58 e 59, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, com a ressalva dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. Todavia, constata-se omissão no acórdão embargado quanto à incidência da Lei nº 14.905/2024, diploma superveniente que disciplina a matéria. Assim, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar o vício, determinando-se que seja observada a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei nº 14.905/2024, a partir de sua eficácia. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.