Plano de desligamento voluntário: pdv/pae

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PDV/PAE. ADESÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS . Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE O Tribunal Regional entendeu que "somente será conferido o efeito liberatório geral para os acordos extrajudiciais pactuados entre o empregador e empregados quando existente previsão em norma interna e, necessariamente, pactuação em norma coletiva prevendo expressamente a quitação, o que não existe no caso em comento" e manteve a sentença que deixou de reconhecer o efeito liberatório geral da adesão do reclamante ao PAE/PDV. Assim, não havendo registro da existência de previsão normativa acerca do programa de desligamento incentivado/voluntário, constata-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o programa de desligamento da reclamada não enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, porquanto não houve participação do sindicato da categoria profissional, requisito essencial conforme entendimento do STF do julgamento nos autos do RE 590.415. Precedentes. Agravo não provido. DIFRENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL Com efeito, nas razões do recurso de revista, a parte recorrente busca a reforma do acórdão regional por meio da tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto transcrito é uma sentença, hipótese de cabimento do recurso de revista sem previsão no art. 896, a, da CLT. Ademais, registre-se que configura inovação recursal a indicação de violação dos artigos 5º, II, 7º, inciso XXVI; art. 114, §2º, todos da CF, eis que trazidos apenas nas razões do agravo. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão recursal de afastar da condenação as diferenças salariais relativas à progressão por antiguidade. O Tribunal Regional analisando o disposto no parágrafo único do art. 29 do PCR da reclamada, e, considerando o caráter objetivo de tal progressão, entendeu devidas as progressões por antiguidade de 2013. Nesse contexto, para concluir que o reclamante não preencheu os requisitos para ter direito à progressão por antiguidade, seria necessário acessar o contexto fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos artigos 1.026, § 2º, do CPC, 5º, XXXV e LV, da CF, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Agravo não provido.