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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000060-13.2025.5.08.0013

Adicional de insalubridade e diferenças de horas extras por nulidade do acordo de compensação de jornada

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS POR NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – PEDIDOS FUNDADOS NO ALEGADO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Irrepreensível a decisão monocrática agravada que, ao confirmar o despacho denegatório do Recurso de Revista, assinalou que a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento dos fatos e provas dos autos, vedado nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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