Horas extras: debate atrelado ao reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a Corte de origem, com base nos elementos probatórios invalidou o controle de jornada apresentado, deferindo o pagamento de horas extras. O Acórdão Regional foi lastreado na análise dos cartões de ponto com “pouquíssima variação, sendo, em sua maioria, composto de anotações britânicas” e no depoimento do preposto da reclamada que “não soube dizer quando o contrato de trabalho do autor começou e terminou” e “não soube informar qual era o horário de intervalo que o reclamante usufruía”. Diante da premissa fática adotada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível infirmar a decisão proferida pela instância originária, medida inviável nesta instância recursal (Súmula n.º 126). Agravo conhecido e não provido.