Vpni-extra: regulamento interno

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. VPNI-EXTRA. REGULAMENTO INTERNO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 291 DO TST. EMPRESA PÚBLICA. PAGAMENTO IRREGULAR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Com base na prova documental (norma interna da Reclamada), o Regional entendeu que a parcela “VPNI-EXTRA” possui natureza indenizatória, tendo sido instituída pela supressão das horas extras habituais, aplicando ao caso a Súmula nº 291 do TST, de forma que o seu pagamento continuado teria ocorrido por liberalidade do gestor. Extrai-se, outrossim, do acórdão recorrido que o fundamento para excluir a incorporação da referida parcela é o de que ela foi paga irregularmente de forma continuada por empresa pública, e, em observância ao princípio da legalidade, não poderia gerar direitos ao Reclamante. Verifica-se que incide o óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porque contra este último fundamento o Reclamante não se insurge, limitando-se a argumentar pela natureza salarial da parcela, inclusive colacionando a prova documental (norma interna da Reclamada), o que constituiria reapreciação de fatos e provas e encontra óbice, também, na Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que não se extrai do teor do acórdão que a decisão estaria fundamentada na submissão do Judiciário ao Tribunal de Contas da União, como argumenta o Reclamante, mas sim na sua concordância com a conclusão do TCU de que o pagamento da parcela foi irregular. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.